Assembleia Geral Extraordinária

18/01/2020 - 10h

Local: Avenida 13 de Maio, 23, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ

Ordem do dia:

  1. Ratificação, pela assembleia geral, de autorização para o ajuizamento de ação coletiva, já distribuída em caráter de urgência, que objetiva a alteração do índice de correção atual do FGTS (TR) por outro que reflita a real inflação do período;

  2. Autorização assemblear para o ajuizamento de ação de cobrança da parcela de “quebra de caixa” para os avaliadores de penhor associados;

  3. Autorização assemblear para o ajuizamento de ação de cobrança da indenização intervalar de 10min a cada 50min trabalhados para os avaliadores associados à entidade;

  4. Outros assuntos de interesse dos associados.

ATA DA ASSEMBLEIA

ESCLARECIMENTOS – AÇÕES JUDICIAIS

A partir de 2017, com a aprovação da Reforma Trabalhista, o ajuizamento de ações exige cautela, por causa das dificuldades que foram criadas para os processos trabalhistas.

A construção do direito foi impossibilitada. Por conta das custas processuais envolvidas, hoje só se cobram direitos que estão sendo flagrantemente desrespeitados. Mesmo para quem obtém a gratuidade judicial, é possível que sejam cobrados os honorários de sucumbência, definidos pelo juiz.

Nas ações coletivas de representação pessoal, prerrogativa das associações, é possível solicitar a isenção de custas, com base no Art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e também na Lei de Ação Civil Pública, Art. 18, exceto em casos de litigância de má fé. Mesmo assim, o juiz pode entender que o CDC não se aplica aos processos trabalhistas. Decisão que depende também do entendimento do tribunal onde a ação for julgada.

A ação de representação está prevista no Art. 5 da Constituição. Para ingressar, é necessária a autorização dos associados por meio de assembleia e representará somente os associados e não toda a categoria.

Coisa julgada – quem perdeu ação individual, não pode ingressar novamente cobrando o mesmo direito e nem ser beneficiado em ações coletivas, independente de tempo decorrido ou tribunal do julgamento.

Avaliadores que já recebem quebra de caixa – independente do valor recebido, a ação coletiva não vai interferir em decisões judiciais anteriores.

Litispendência entre ações individuais e coletivas não ocorre a litispendência entre ações individuais e ações coletivas, conforme preceitua o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), abaixo transcrito:

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da
ação coletiva.

Como se verifica, a coisa julgada nas ações coletivas pode ser erga omnes ou ultra partes. Erga omnes significa que a decisão terá um efeito vinculante – ou seja, valerá para todos, não apenas para as partes em litígio. Já ultra partes é a eficácia da coisa julgada apenas para as partes litigantes no processo.

O texto do artigo 104 do CDC preceitua que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva (ou seja, a decisão definitiva dada em ação proposta por associação ou sindicato) somente beneficiarão aquelas pessoas que tenham ações individuais com o mesmo objeto se for requerida pelo trabalhador, na ação movida individualmente, a suspensão desta mesma ação, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Desse modo, conclui-se que o autor de uma demanda individual, ciente da existência de demanda coletiva, caso deixe transcorrer o prazo de 30 dias “em branco” – ou seja, sem pedir a suspensão de sua ação individual – estará tacitamente concordando com a sua exclusão da ação coletiva e, consequentemente, com o prosseguimento ´normal´ de sua ação. Trata-se de um direito individual e não pode ser contestado pelo réu/empregador – nesse caso, segue normalmente a tramitação da ação individual e a pessoa
fica excluída dos efeitos da sentença no processo coletivo, ainda que procedente.

Se, por outro lado, a pessoa ´optar´ pela ação coletiva e pedir a suspensão de seu processo individual, esta suspensão deve prosseguir até o trânsito em julgado da ação coletiva. Se a ação coletiva for julgada improcedente ao final, não existe empecilho a que a ação individual seja retomada, a pedido do autor.

Ações coletivas estaduais em concomitância com a ação coletiva nacional – não há litispendência, pois as partes interessadas são diversas.

Se porventura, após uma reestruturação, os Avaliadores de Penhor deixarem de trabalhar com numerário, a parcela de quebra de caixa que tiver sido incorporada judicialmente não deixará de ser paga, pois está vinculada à função exercida.

Ação do intervalo de 10 minutos – direito de quem trabalha com entrada de dados. Jurisprudência negativa – ações que foram ingressadas cobrando esse direito para os caixas na sua grande maioria foram indeferidas. Os juízes entendem que o direito se aplica a quem trabalha com entrada de dados o tempo todo – digitador, por exemplo. A empresa poderá alegar que há diferença no volume de trabalho entre as agências e, por isso, a análise deve ser feita caso a caso, ou seja, em ações individuais.

Um tribunal regional estava tentando sumular o direito aos 10 minutos para os caixas, ao contrário da tendência dos demais tribunais, porém publicou outras súmulas e esta ficou pendente.

No normativo interno da Caixa, está prevista a realização das pausas de 10 minutos, embora não esteja especificado para quais funções, desde que exerçam exclusivamente a atividade de digitação de entrada de dados, ainda que não exclusivo.

Riscos envolvidos em caso de derrota em uma ação coletiva – Pagamento de custas e honorários de sucumbência, formação de jurisprudência negativa de natureza abrangente, neste caso nacional.

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