ANACEF: conquistas reconhecidas, mas proposta ainda é insuficiente

A ANACEF – Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da CAIXA acompanha atentamente as propostas apresentadas na Mesa de Negociação Específica da CAIXA, realizada em 16 de setembro, e considera necessário registrar, de forma transparente, tanto os avanços apresentados quanto os pontos que ainda exigem esclarecimentos, aperfeiçoamentos e garantias.

Após dez anos sem greve, o movimento auto-organizado iniciado com a paralisação em 20/08 e greve a partir de 10/09, com ampla adesão nacional e de empregados de todas as áreas e funções, possibilitou reverter a lógica de perdas acumuladas nas últimas negociações. 

ACT único e reajuste salarial: garantias que precisam ser preservadas

Entre os pontos positivos está a proposta de manutenção de um ACT único, preservando as cláusulas da CCT e do ACT relativas às condições de trabalho e sociais já negociadas na data-base de 2026.

Também foi apresentado reajuste das verbas salariais pelo INPC acrescido de 0,6%, índice baixíssimo se comparado à evolução do lucro do banco, porém não vemos perspectivas de avanços neste sentido, visto que os demais bancos aprovaram a CCT Fenaban com tal reajuste.

A proposta prevê ainda prêmio de R$ 3 mil por empregado relacionado à superação do IEO em 2026.

Para a ANACEF, a preservação das conquistas acumuladas nas negociações é fundamental. Qualquer avanço na negociação deve ocorrer a partir da manutenção dos direitos existentes, e não mediante sua substituição ou flexibilização.

Cadê a minuta?

Reforçamos que a posição da empresa em não apresentar uma minuta detalhada da proposta traz insegurança e demonstra falta de transparência e respeito com os empregados. Não aceitamos o argumento de que “sempre foi assim”.

De 2017 em diante, com a reforma trabalhista, o negociado se sobrepõe ao legislado e temos amargado um histórico de perda de direitos a cada acordo. Apresentar a minuta ANTES da assembleia é o mínimo que se espera em uma negociação justa entre as partes envolvidas. 

Parabenizamos a CONTEC por disponibilizar a maior parte da minuta, embora faltando a parte mais importante: as cláusulas do Saúde CAIXA.

Saúde CAIXA: não há espaço para transferir a conta aos beneficiários

É no Saúde CAIXA que estão alguns dos pontos que mais exigem atenção.

A proposta apresenta o compromisso de ampliar a participação da CAIXA de 6,5% para até 9% das folhas a partir de 2027, além de prever medidas para cobertura do déficit de 2026 e pagamento dos valores relativos ao PAMS a partir de 2021, o que ampliaria a participação da empresa, que hoje é de 50/50 para 60/40. Manutenção da solidariedade e pacto intergeracional, que foi o “bode na sala” desta campanha e a maior "conquista" até aqui, ou seja, não perdemos o que já tínhamos.

A ANACEF reconhece a importância desses compromissos. Entretanto, a sustentabilidade do Saúde CAIXA não pode ser construída às custas de perda salarial para os beneficiários. A proposta resolve o déficit a curto prazo, através da antecipação de valores, mas não resolve a sustentabilidade do plano e em breve haverá necessidade de novas medidas que garantam o benefício pós-emprego.

O documento apresenta um novo modelo de custeio com contribuição percentual sobre a renda, valores fixos para dependentes, em que o limite de renda sobe de 7% para 9% (aumento de 28% na mensalidade) e contribuição mínima de R$ 50 por vida a partir de 2027, o que individualiza a cobrança e rompe o teto do grupo familiar. Aí já se vai metade do nosso reajuste.

Também está prevista a elevação do teto anual de coparticipação de R$ 3.600 para R$ 4.700 por grupo familiar.

Essas alterações precisam ser tratadas com máxima responsabilidade, pois na prática forçam a exclusão dos dependentes do plano e o que temos de mais valioso em nossas vidas são justamente os nossos familiares.

Não basta apresentar um novo modelo de custeio. É necessário realizar um estudo demonstrando com clareza o impacto que essas mudanças terão em cada faixa de renda, composição familiar e quais serão os efeitos concretos da mudança.

A proposta, tal como apresentada no documento, não traz essas simulações. Por isso, a ANACEF entende que o debate precisa avançar antes de qualquer implementação definitiva.

Reingresso no plano: uma regra que merece revisão

Outro ponto que merece atenção é a previsão de impossibilidade de reingresso no Saúde CAIXA após o cancelamento da adesão.

Uma regra dessa natureza pode produzir consequências relevantes para os beneficiários e, portanto, precisa ser amplamente discutida e claramente regulamentada.

Da mesma forma, o recadastramento anual obrigatório deve ser acompanhado de procedimentos simples, comunicação adequada e mecanismos que evitem que questões administrativas resultem em prejuízos ao beneficiário.

Os empregados admitidos pós-2018 continuam sem levar o plano para a aposentadoria e, na nossa visão, uma regra tão drástica somente deveria ser implementada após alcançar a isonomia de direitos entre todos os empregados da CAIXA.

Gestão: transparência não pode ser apenas uma promessa

A proposta prevê a estruturação, em até 60 dias, de um projeto para um novo modelo de gestão do Saúde CAIXA, com aprimoramento da governança, estrutura e prestação de contas, além da busca de novas fontes de receita. Consideramos esse debate necessário.

Mas governança e transparência precisam sair do campo das intenções e transformar-se em mecanismos concretos de acompanhamento e fiscalização.

É fundamental que as entidades representativas dos empregados tenham participação efetiva nesse processo e que informações sobre receitas, despesas, resultados, contratos e medidas de eficiência sejam disponibilizadas de forma clara e tempestiva. 

A proposta também prevê ações para identificar cobranças indevidas e coibir irregularidades, fraudes e práticas abusivas de fornecedores e credenciados. São medidas importantes e que devem ser efetivamente implementadas.

Entretanto é inadmissível transferir para o usuário qualquer tipo de aumento sem antes investir massivamente em medidas efetivas de eficiência e profissionalização da gestão do plano, as quais possam garantir que o aumento das despesas venha exclusivamente de fatores inevitáveis, e não como é hoje, gerados também pela falta de eficiência e fiscalização na sua gestão.

Ainda é necessário esclarecer:

- ampliação da participação do custeio para o grupo familiar sem deixar claro se este grupo familiar se restringe a casal Caixa, dependentes e usuários, abrindo margem para uma eventual cobrança sobre a renda do grupo familiar como um todo, medida que tem gerado dúvidas e receio na categoria.

- criação de CNPJ e eventuais novas fontes de receita para o plano.

- agenda definitiva para implementação de novas medidas de eficiência de maneira a garantir que a categoria não fique apenas com uma promessa de grupos de trabalho, visto que sua baixa efetividade transformou o termo em motivo de chacota.

Carreira, Piso de TI e Trabalho Remoto: é hora de avançar

A negociação também registra encaminhamentos para PFG/Carreira, Piso de TI e Trabalho Remoto.

A ANACEF considera positiva a participação das entidades nestes temas, mas ressalta que estudos, escutas e grupos de trabalho não podem substituir decisões concretas.

Os Avaliadores de Penhor têm interesse na revisão do PFG e no retorno dos níveis de progressão de carreira, o que demanda participação efetiva dos empregados que atuam no processo.

Os empregados precisam de respostas objetivas, prazos e resultados. 

Compensação dos dias parados

O banco aceita abonar o dia 20/08, porém o restante deve ser compensado em até 180 dias.

Sabemos que quando entramos em greve, estamos sujeitos a perdas e retaliações, no entanto, greve é direito garantido pela Constituição. Para os empregados com jornada de 6h será difícil e para os de 8h será praticamente impossível fazer a compensação de todas essas horas. Seria mais justo que todas as horas fossem abonadas, visto que, se aprovada essa proposta, seguiremos acumulando perdas. É o mínimo a se fazer em favor dos empregados.

A greve é culpa da empresa e os grevistas não devem ser punidos por isso!

O risco de ajuizamento - dissídio coletivo

A Caixa já fez esta ameaça, com apenas 2 dias de greve, porém a medida não foi levada adiante e a mesa de negociações foi reaberta.

Embora essa alternativa não esteja posta à mesa, existe o risco de ajuizamento, mas ainda assim, as partes são chamadas à conciliação no TST. Diante da ampla indicação de aprovação da proposta por parte das entidades representativas, não vemos grande discordância entre as partes que ensejaria uma medida tão drástica. Mas é um risco que deve ser levado em conta pelos participantes das assembleias antes da tomada de decisão.

Para trás, nem para tomar impulso

A ANACEF reconhece as conquistas na Mesa de Negociação, que foram obtidas através da greve e ampla mobilização dos empregados, mas entende que a proposta ainda é insuficiente.

A elevação do limite de comprometimento de renda de 7% para 9% na prática constitui perda salarial para os empregados que têm 2 dependentes ou mais, além de onerar mais quem ganha menos. A impossibilidade de retornar ao plano é injusta enquanto não houver isonomia de direitos para os empregados pós-2018 e a própria sustentabilidade do plano depende desta resolução. É necessário avançar na transparência do processo de negociação, fornecendo informações completas e precisas aos empregados, que são os maiores interessados e estão atentos às mudanças em seus contratos de trabalho.

Não acreditamos que conquistaremos tudo o que queremos numa campanha só, mas a mobilização construída até aqui deve ser mantida, independente do resultado das assembleias, independente da assinatura do ACT. Devemos continuar unificados e assim nos tornaremos agentes da transformação para que nossos direitos sejam mantidos e para que possamos realmente avançar em conquistas nesta nova era digital. Nós somos resistência e nosso trabalho é importante para a população brasileira, embora tentem diuturnamente nos convencer do contrário. 

A ANACEF se posiciona pela rejeição da proposta, por entender que não atende aos principais motivos que levaram a categoria a cruzar os braços: valorização salarial e sustentabilidade do Saúde Caixa.