Decisão vem após levantamento de interessados e reconhecimento do mérito da ação em andamento pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
A Associação Nacional dos Avalidores de Penhor (ANACEF) vem trabalhando, desde 2020, em ações que visam o pagamento do "adicional de quebra de caixa", bem como parcelas vencidas e vincendas, reflexos sobre horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40% (observada a modalidade de rescisão contratual de cada representado). A ação coletiva em andamento teve mérito reconhecido no TST e aguarda julgamento de recurso para que a execução da decisão favorável seja feita em grupos, do contrário, cada associado precisará ajuizar uma ação de execução individual para receber os valores sobre a quebra de caixa.
Em março de 2023, a Associação iniciou um levantamento para identificar interessados em uma nova ação a fim de formar quórum para o ajuizamento coletivo. Foram incluídos os novos associados que haviam ficado de fora do primeiro pleito. Passados três meses e com o número suficiente de assinaturas, é possível avançar com o processo, que deve ser oficializado no início de julho. Por isso, interessados em participar da nova ação coletiva de quebra de caixa têm até o dia 07 de julho para se associar à ANACEF e fazer parte do processo.
Como se associar e participar da ação coletiva
Os Avaliadores de Penhor que ainda não são associados à ANACEF e têm interesse na ação, podem ingressar no quadro social preenchendo a ficha de inscrição online disponível no endereço: www.anacef.org.br/associe-se.
Quais associados participam da nova ação coletiva?
Todos os associados que ingressaram no quadro social da associação a partir de 08/2020 até a data prevista para o ajuizamento da ação (10/07), incluindo os associados que não participaram da primeira ação e manifestaram interesse agora.
Os associados que fazem parte do público-alvo desta ação coletiva receberão um e-mail comunicando sobre o ajuizamento e poderão manifestar-se contrários à inclusão na lista de representados até 07/07, embora a exclusão possa ocorrer a qualquer tempo, bastando manifestação formal à ANACEF.